Lei N° 766, de 30 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Montanha para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente.
Lei Complementar N° 17, de 30 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Montanha – ES, e dá outras providências.
Lei N° 805, de 27 de Junho de 2012 Acrescenta inciso na Lei n° 766/2010 que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental” do Município de Montanha-ES.
Decreto n° 3.865, de 17 de Janeiro de 2011 Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Montanha-ES.
Decreto n° 4.403, de 26 de Março de 2021 Dispõe sobre a dispensa do Licenciamento Ambiental e cadastro no âmbito de atuação do Municipio de Montanha-ES.
Decreto n° 4.463, de 25 de Outubro de 2021 Dispõe sobre o Enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do Meio Ambiente.
Decreto n° 4.466, de 26 de Outubro de 2021 Dispõe sobre a Classificação de Empreendimentos e Definição dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado junto à SEMMA.