É de competência do Gabinete do Prefeito sancionar, promulgar e tornar públicas as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. Também é de sua responsabilidade dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma de lei e contratar a prestação de serviços com base no processo licitatório. Além das competências citadas, deve planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais; administrar os bens e as rendas municipais; promover o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos.

Prefeito André dos Santos Sampaio

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