Lei N° 766Lei Complementar N° 25, de 05 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Decreto n° 4.544, de 09 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Ata da Reunião realizada no dia 07 de abril de 2022.