Ouvidoria e acesso a informação

Cabe ao Conselho Tutelar atender, amparar e proteger crianças e adolescentes. Para isso, seus membros podem requisitar os serviços públicos, acionar o Judiciário e o Ministério Público, cobrar dos governos o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e ajudar as famílias a garantir os direitos básicos delas.