LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta, das 07h às 13h.

  

DISQUE DENÚNCIA:

Por telefone: (27) 3754 2268 | Email: semmamont@hotmail.com | ou pessoalmente na SEMMA

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA o licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores do meio ambiente, cujo impacto seja local, de acordo com a Resolução CONAMA 237/99, Resolução CONSEMA Nº 002/2016 e Lei Federal Complementar nº 140/2011.

O Sistema de Licenciamento Ambiental no município de Montanha está previsto na Lei Municipal nº 766/2010 e Decreto nº 3.865/2011.

 

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

  • Lei Municipal nº 766/2010 que dispõe sobre o Sistema de licenciamento Ambiental
  • Decreto nº 3.865/2011 que regulamenta a Lei nº 766/10
  • Lei Complementar nº 17/2010 dispõe sobre o Código de Meio Ambiente
  • Licenciamento de atividades de impacto local – classificação de atividades (resolução CONSEMA 02-2016)

 

– DOCUMENTAÇÃO BÁSICA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Listagem de documentos para o licenciamento (clique nos links para baixar)

 

– SISTEMA DE INFORMAÇÃO DIAGNÓSTICO – SIDs

  • Atividades de impacto local

 

– DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  • DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (clique no link para baixar)
  • Documentação necessária para o requerimento de dispensa de licença
  • Lista de atividades dispensadas de licenciamento

 

– MUDANÇA DE TITULARIDADE

 

– CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL MUNICIPAL – CTEAM

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